A partir deste sábado (3) até a posse dos candidatos que forem eleitos no pleito deste ano, agentes públicos não podem nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público até a data da posse dos eleitos. Isso porque a legislação eleitoral restringe várias ações dos agentes públicos três meses antes e três meses depois das eleições.
A lei permite que sejam realizados concursos nesse período, mas os aprovados terão de esperar a posse dos eleitos para serem nomeados. É permitida também a nomeação ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
Os agentes públicos também não podem mais fazer transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade. A exceção é para os recursos destinados a obras e serviços já contratados. É permitido ainda a transferência de recursos para atender situações de calamidade ou emergência.
Os agentes públicos cujos cargos estão em disputa também não podem, a partir de hoje, fazer pronunciamentos em cadeia nacional de rádio e televisão. A única exceção para pronunciamento é, a critério da Justiça Eleitoral, para matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Também não é permitido autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. No entanto, pode ser realizada propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
Para os candidatos a qualquer cargo é proibido comparecer a inaugurações de obras públicas. Quem desobedecer as regras da lei poderá ser multado de 5 a 100 mil Ufirs, que varia de R$ 5,32 a R$ 106.400,00.
Fonte: Agência Brasil
domingo, 4 de julho de 2010
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
Água Preta recebe mais de Vinte e quatro milhões
No ano de dois mil e nove, o município da Água Preta, interior de Pernambuco arrecada mais de vinte e quatro milhões de reais, dinheiros este vindo do governo federal e estadual, e esta posto no portal da transparência do governo Federal.
Fonte: www.portaltransparencia.gov.br
Transferência de Recursos por Estado/Município
UF: PERNAMBUCO Exercício: 2009
Total destinado ao Estado: 10.880.712.019,35
Total destinado ao Governo do Estado: 4.872.249.513,00
Total destinado aos municípios do Estado: 6.008.462.506,35
Total destinado ao município AGUA PRETA: 24.811.523,44
Função, Assistência Social
Ação Governamental: 2060 – Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
Linguagem Cidadã = Serviço Socioeducativo – PETI
Total no Ano (R$) 948.000,00
Ação Governamental: 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Total no Ano (R$) 55.436,15
Ação Governamental: 20B8 - Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos
Total no Ano (R$) 140.700,00
Ação Governamental: 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias
Total no Ano (R$)49.500,00
Ação Governamental: 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica às Famílias
Total no Ano (R$) 75.600,00
Ação Governamental: 2A61 - Serviços Específicos de Proteção Social Básica
Total no Ano (R$) 2.951,27
Ação Governamental: 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
Total no Ano (R$)4.706.400,00
Função, Educação
Ação Governamental: 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
Total no Ano (R$) 314.177,60
Ação Governamental: 0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
Total no Ano (R$) 200.970,00
Ação Governamental: 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
Total no Ano (R$) 171.449,04
Ação Governamental: 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
Total no Ano (R$) 160.764,50
Função, Encargos Especiais
Total no Ano (R$) 1.625,77
099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores
Total no Ano (R$) 3.353,60
Ação Governamental: 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis
Total no Ano (R$) 35.744,13
Ação Governamental: 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)
Total no Ano (R$) 7.532,16
Ação Governamental: 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
Total no Ano (R$) 4.706.400,00
Ação Governamental: 006M - Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural
Total no Ano (R$) 9.938,73
0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) 0547 - Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
Total no Ano (R$) 3.783,96
Ação Governamental: 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)
Total no Ano (R$) Royalties 126.408,65
Função, Assistência Social
Ação Governamental: 8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
Total no Ano (R$) 22.825,00
Função, Encargos Especiais
Ação Governamental: 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Total no Ano (R$) 4.839.150,12
0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)
Total no Ano (R$) 10.044.659,35
Função, Saúde
Ação Governamental: 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
Total no Ano (R$) 80.479,58
Ação Governamental: 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
Total no Ano (R$) : 11.096,53
Ação Governamental: 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo
Total no Ano (R$) 533.054,50
Ação Governamental: 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
Total no Ano (R$) 2.144.940,00
120.982,80 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
Total no Ano (R$) 120.982,80
Fonte: www.portaltransparencia.gov.br
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