Câmara avalia fim da progressão de pena em caso de crime hediondo

Hoje, 90% dos crimes hediondos são cometidos por reincidentes.
Os limites da progressão da pena para condenados por crimes hediondos voltaram à agenda da Câmara com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao fim, para o sentenciado por crimes hediondos (estupro, sequestro e atentado violento ao pudor, por exemplo) ou por tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Assim, o preso não poderá passar para um regime mais benéfico (como o semiaberto ou o aberto).

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Ciro Nogueira (PP-PI), informa que vai recomendar sua aprovação. "Hoje, 90% dos crimes hediondos são cometidos por reincidentes. Há muitos psicopatas que tiveram o benefício da progressão do regime e voltaram a delinquir. Eles sabem que, mesmo condenados, cumprirão apenas uma parte da pena na cadeia", argumenta.

"Devolver esse tipo de criminoso à sociedade antes do tempo previsto é contrário ao que a sociedade deseja, causando sensação de impunidade e estímulo ao crime", reforça Valtenir Pereira.

Guinada na jurisprudência
Se for promulgada, a PEC irá restaurar a sistemática observada pelo Judiciário até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, conceder a progressão a um condenado por molestar três crianças. O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei 8072/90 que excetuava o benefício para sentenciados por crimes hediondos e semelhantes.

Após essa decisão, o Congresso aprovou o projeto que deu origem à Lei 11.464/07, elevando a fração mínima da pena a ser cumprida pelos condenados por crimes hediondos para terem direito à progressão de regime: 2/5 para primários e 3/5 para reincidentes.

A regra vale apenas para as infrações cometidas após a edição da lei. Por isso, grande parte dos condenados por crimes hediondos está passando para o regime semiaberto - que na prática equivale ao livramento - após 1/6 da pena, como os demais presos.

Individualização da pena
A maioria dos ministros do STF considerou que negar a condenados por crimes hediondos a progressão de regime é incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena de acordo com as peculiaridades de cada pessoa.

Em outras palavras, o tribunal entendeu que a proibição tinha o efeito de uniformizar o tratamento a todo e qualquer condenado por crime hediondo. Assim, presidiários reincidentes, ou não, com mau comportamento ou com comportamento exemplar seriam equiparados.

Por outro lado, mesmo sem ter direito à progressão, os condenados por crimes hediondos podiam, observados os requisitos legais, obter o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena - uma aparente contradição, segundo o STF. Esse benefício, porém, não vale para o condenado por crime hediondo reincidente.

Diagnóstico
Valtenir Pereira tem argumentos contra a tese do STF. Ele sustenta que a individualização da pena não é feita por meio do ajuste de sua duração, mas pela sua adaptação às necessidades de correção do detento. O deputado lembra que a lei já prevê, inclusive, o "estudo criminológico", que serve para fazer um diagnóstico do preso e dar subsídios à formatação de uma pena eficiente para a sua recuperação.

Ele também alega não ser correto o entendimento de que o condenado por crime hediondo deve ser libertado antes de cumprir toda a pena. "O bom comportamento carcerário não significa, necessariamente, que o preso está apto a uma boa convivência com a sociedade. Conceder a progressão como estímulo ao delinquente não se justifica, pois é obrigação do indivíduo cultivar bom comportamento em toda sua vida", afirma.

Além disso, ele argumenta que a proteção da sociedade deve prevalecer contra o direito do preso. A progressão de regime para presos por barbaridades, prossegue o deputado, deu oportunidade à reincidência, como no caso do garoto Kaytto Guilherme Nascimento Pinto, de 10 anos, violentado e morto por um condenado por crime hediondo liberado do regime fechado. "O Poder Público não deve existir para defender interesses particulares ou de alguns e, sim, a vontade geral", ressalta.

Projeto altera prazos para militar condenado perder cargo

Código Penal Militar cria condições extremamente rigorosas aos militares.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5192/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que prevê a perda do cargo do militar condenado a mais de quatro anos de reclusão por crime comum ou a mais de um ano de reclusão em casos de abuso de poder e violação do dever. Atualmente, a perda de posto e patente ocorrem quando o militar é condenado a mais de dois anos de prisão.

Para o parlamentar, no regime constitucional democrático não mais se justifica que os efeitos de uma condenação criminal do militar sejam diferenciados dos demais servidores públicos civis.

"O atual Código Penal Militar foi elaborado durante o regime ditatorial de 1964-1984, e cria condições extremamente rigorosas e inconstitucionais aos militares em virtude do seu regime disciplinar diferenciado e discriminador", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte:camara.gov.br

Concurso para Agente penitenciário de PE

Agente-PE: edital até início de agosto


Secretaria Executiva de Ressocialização

Até o início de agosto, o edital do concurso para 500 vagas de agente penitenciário deverá ser lançado. Quem afirma é o secretário executivo de Ressocialização de Pernambuco (Seres-PE), Humberto Vianna, garantindo que o documento está em fase final de elaboração. O órgão tem a expectativa de contratar mais 500 agentes ao longo da validade da seleção, que deverá ser de dois anos, aumentando em mais de 100% o efetivo atual no estado.

Para se candidatar à função, é preciso apenas possuir nível médio completo. Atualmente os agentes recebem cerca de R$1.200, mas lutam pela equivalência com a remuneração dos policiais civis, que é de R$1.800. Como ainda não houve um julgamento final sobre o pleito, o salário-base, assim como a jornada de trabalho, não está fixada. Os futuros servidores poderão trabalhar em uma das 17 unidades prisionais de Pernambuco, localizadas, além da região metropolitana do Recife, nos municípios de Vitória de Santo Antão, Limoeiro, Palmares, Canhotinho, Caruaru, Buíque, Arcoverde, Pesqueira, Salgueiro e Petrolina.

A organizadora provavelmente será a Upenet, mas como o contrato não foi assinado, as etapas da seleção não foram definidas. Isso não é motivo para que os interessados deixem de estudar. O secretário Humberto Vianna recomenda aos interessados que se baseiem nas provas dos concursos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para uma melhor preparação.

O último concurso para agente penitenciário promovido pelo Depen foi realizado em 2008, sendo organizado pela Funrio. A seleção constou de duas fases, sendo a primeira subdividida em quatro etapas: prova objetiva, teste de aptidão física, exame psicológico e investigação de antecedentes pessoais, nessa ordem. A segunda fase compreendeu o curso de formação profissional, de responsabilidade do Ministério da Justiça.

No exame objetivo, os participantes responderam 7 questões de Conhecimentos de Informática, 7 de Raciocínio Lógico, 16 de Português e 25 de Conhecimentos Específicos. Este último abrangeu conteúdos dos Direitos Humanos, Processual Penal, Penal, Administrativo e Constitucional

Polícia Federal divulga editais com 600 vagas

Agente e Escrivão: oferta de 600 vagas. Salário de R$7.514

O Departamento de Polícia Federal divulgou os editais do concurso para escrivão e agente. Estão sendo oferecidas 600 vagas, sendo 400 para o primeiro cargo e 200 para o segundo, ambas com remuneração de R$7.514,33 e exigência de nível superior completo em qualquer área. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais. Os aprovados poderão escolher entre três pontos onde serão lotados: região da Amazônia Legal, em unidades de fronteira e no Mato Grosso do Sul.

As inscrições serão aceitas entre 3 e 18 de agosto, exclusivamente pela internet através do site do Cespe/UnB, que ficará responsável pelas seleções. Quem não tiver acesso à internet poderá se dirigir a um dos postos disponibilizados pelo organizador em todas as capitais, incluindo o Distrito Federal. A taxa de inscrição custa R$110.

Os candidatos serão avaliados através de provas objetiva e discursiva, previstas para 13 de setembro. Ainda serão aplicadas mais três fases, que consistirão em avaliação psicológica, exame médico e teste físico. Quem concorre a escrivão também enfrentará uma prova prática de digitação. Encerrandos as etapas de seleção, serão aplicados investigação social e curso de formação. As provas de múltipla escolha terão questões abordando Língua Portuguesa; Noções de Informática; Atualidades; Raciocínio Lógico; Arquivologia (somente para escrivão); noções de Administração, Microeconomia e Contabilidade Geral; Legislação Especial; e, ainda, noções de diversas áreas de Direito.

Transmissão da nova gripe no Brasil é sustentada, afirma Temporão

Pessoa sem vínculo com infectados no exterior pegou a doença no país.
O número de mortes por causa da nova gripe já chega a 11 no Brasil. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou nesta quinta-feira (16) que já há transmissão sustentada da nova gripe no Brasil. De acordo com o ministério, além das pessoas que se infectaram no exterior e as que tiveram contato com elas, há outras sem vínculos com esses grupos que pegaram a doença.Temporão confirmou também que o número de mortes pela doença no país chega a 11.O primeiro caso confirmado de transmissão sustentada foi a de uma criança que morreu no último dia 30 de junho em São Paulo. Somente nesta quinta-feira, a Secretaria de Saúde de SP confirmou que não havia nenhum vínculo desta pessoa com alguém que veio do exterior"Pela primeira vez, através de uma análise epidemiológica, tivemos um caso em que não foi possível encontrar vínculo. Embora o estudo epidemiológico não esteja pronto, há evidências de que o vírus esteja circulando no Rio Grande do Sul", disse Temporão."Esse era um fenômeno esperado de transmissão, especialmente no vírus influenza," disse o ministro. O Brasil é o oitavo país que confirma a transmissão sustentada.Apesar da mudança, o ministro da Saúde garantiu que "o momento é um momento de tranquilidade." Mesmo com a transmissão sustentada, não haverá mudança de protocolo do ministério.Na quarta (16), o ministério confirmou 1.175 casos da nova gripe e a transmissão ainda era considerada limitada "Não há nenhum motivo para pânico, nenhum motivo para mudar radicalmente o comportamento das pessoas", afirmou. A recomendação para que pessoas não viajem para países com transmissão sustentada continua.
O ministro disse que não "há sentido" em recomendar suspensão de viagens para São Paulo, que tem transmissão sustentada confirmada, e para o Rio Grande do Sul, onde há evidências.

Cuidados

A situação do Rio Grande do Sul é a que vem inspirando "mais cuidados" das autoridades, disse Temporão. Uma equipe do ministério está seguindo para o estado e mais mil tratamentos estão sendo enviados para o RS.

"Todas as ações que o Brasil tem tomado sao baseadas em recomendações da OMS e em evidencias científicas", disse.

Quem tiver sintomas de gripe, segundo o ministro, deve procurar o posto de saúde ou seu médico de confiança, e não os centros de referência da nova gripe. Temporão também disse que quem tiver sintomas de gripe e apresentar fator de risco para complicações deve obrigatoriamente ter monitoramento e avaliação clínica de seu médico.

As pessoas que tiverem sintomas não devem ficar "tomando chazinho em casa", mas sim procurar um serviço de saúde, disse o ministro. Temporão garantiu que serão tratados "todos, de qualquer idade, com doença respiratória aguda caracterizada por febre elevada, acompanhada de tosse ou dor de garganta e falta de ar ou vários sinais e sintomas descritos no protocolo do Ministério".

Na próxima semana, o ministério recebe 50 mil de 800 mil doses novas do oseltamivir, medicamento utilizado no combate à nova gripe. Segundo o ministro, há estoques suficientes de medicamentos.

Para reforçar a rede de atendimento, o ministério está adquirindo 160 kits compostos por um respirador e um monitor, que serão distribuídos aos centros de referência.

Vacina

Um especialista da Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou nesta quinta que até o início de setembro devem estar disponíveis as primeiras doses da vacina contra a A(H1N1).

"A vacina é um assunto que está sendo posto para combate a uma eventual segunda onda da gripe", disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do mininstério, Reinaldo Guimarães.

Segundo ele, há dois problemas imediatos: a capacidade de produção dos laboratórios e o "rendimento" do vírus - quanto cada vírus rende de vacina. De acordo com Guimarães, essa não será uma vacina "barata".

Projeto exige práticas desportivas para policiais e bombeiros

Projeto exige práticas desportivas para policiais e bombeiros

Diógenis Santos

Otavio Leite: o objetivo é manter o condicionamento físico adequado para o exercício das funções.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5021/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que incorpora a prática regular de atividades físicas e desportivas na rotina das corporações das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militares.

Essas atividades terão o objetivo de manter o condicionamento físico adequado para o exercício das funções e serão praticadas, sempre que possível, nas unidades da própria corporação e conduzidas por um profissional de educação física.

A proposta autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com academias de ginástica e clubes desportivos para realizar as atividades físicas. O projeto prevê ainda falta disciplinar grave para a autoridade que descumprir a determinação.

Ainda segundo a proposta, a prática deverá contar sempre com a supervisão de profissionais e só poderá ser ministrada após avaliação física, social e psíquica, para compatibilizar as atividades com a idade dos servidores e suas condições cardiorrespiratórias.

Harmonia coletiva
O autor da proposta recorre ao ditado latino "Mente sã em corpo são" em defesa de seu projeto. "Não tenho a menor dúvida: o nível de satisfação e bem estar pessoal e as taxas de harmonia coletiva produziriam um mundo muito melhor", afirma Otavio Leite.

Ele argumenta ainda que, se a atividade física regular, devidamente orientada, fizesse parte do cotidiano de nossas corporações, o rendimento do trabalho seria superior. Também considera fundamental "zelar pela qualidade de vida e saúde dos indivíduos que compõem esses quadros funcionais".

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não é crime ser cliente ocasional de prostituta menor diz STJ

Cliente ocasional de prostituta menor de idade não comete o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que rejeitou acusação de exploração sexual de menores e absolveu dois réus que contrataram serviços sexuais de três garotas de programa.

Segundo os autos, os dois réus encontraram as garotas em um ponto de ônibus e ofereceram o pagamento de R$ 80 para duas e R$ 60 para a outra. Segundo o artigo 244-A do ECA, submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual é crime, com pena de reclusão de quatro a dez anos, além de pagamento de multa.

O TJ-MS absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas. O Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que o fato de as vítimas menores de idade serem prostitutas não exclui a ilicitude do crime de exploração sexual.

Acompanhado o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lia, a 5ª Turma do STJ entendeu que o crime previsto no referido artigo - submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual - não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de "exploração sexual" nos termos da definição legal.

Citando precedente da Turma, o relator sustentou que a hipótese em que o réu contrata adolescente já entregue à prostituição não encontra enquadramento na definição legal do artigo 244-A do ECA, pois exige-se a submissão do menor à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso em questão.

Porém, o STJ manteve a condenação dos réus pelo crime do artigo 241-B do ECA - adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente - por eles terem fotografado as menores nuas em poses pornográficas.

Fonte:

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

É legal transar com crianças prostitutas?

O que dizer de juízes que negam ser crime pagar por sexo com menores? No Brasil, um absurdo desses acontece no século XXI. Logo num país em que a prostituição infantil é epidêmica em regiões carentes. Lemos relatos de crianças que vendem o corpo por um cachorro-quente, por drogas, por um prato de comida. Em vez de punir de forma exemplar os “clientes”, numa tentativa de coibir a prática vergonhosa, o Brasil os absolve em duas instâncias da Justiça.
Os primeiros magistrados a lavar as mãos foram os do tribunal do Mato Grosso do Sul. Os segundos são do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E a conseqüência é previsível: o Brasil acaba de ser criticado oficialmente pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e Juventude (Unicef). “É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz Ariel de Castro Alves, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Para lembrar e entender a história: em 2003, José Luiz Barbosa - Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) - e o ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação pagaram R$ 80 a duas meninas de 12 e 13 anos, que trabalhavam como prostitutas. E fizeram sexo num motel.
O tribunal do Mato Grosso do Sul absolveu os réus simplesmente porque não foram eles que iniciaram as meninas na prostituição. O juiz estadual afirmou que “as prostitutas já esperam os clientes na rua e não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”.
Não sei o que dizer de tamanha omissão e deturpação da lei e do bom senso. A Unicef reagiu com estupor em nota divulgada hoje: “Por incrível que possa parecer, o argumento usado é o de que os acusados não cometeram um crime, uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente por outras pessoas.”
O Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990. Isso quer dizer que o país se compromete há quase 20 anos a proteger suas crianças da exploração sexual. Mas, por decisão de nossos juízes, exploração sexual é legal, desde que seja remunerada?
Segundo a Unicef, é como se a Justiça brasileira se mostrasse insensível à situação de vulnerabilidade à qual as crianças estão submetidas. Como se partisse do pressuposto que as crianças têm o mesmo poder de decidir de adultos. E cria um precedente perigoso, “como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos.”
Para nossos digníssimos magistrados, crianças prostitutas estão fora do Estatuto da Criança e do Adolescente. O STJ só condenou os réus por “portar material pornográfico“. Eles fotografaram as meninas nuas.
Como disse a pedagoga Maria do Rosário Nunes, deputada federal pelo PT gaúcho e relatora da CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, “o caso das crianças de Mato Grosso do Sul choca por sua brutalidade e perversidade”. Ela escreveu há seis dias um belo e triste artigo no jornal A Folha de São Paulo chamado Meninas invisíveis. Maria do Rosário também chama a atenção para o fato de que as meninas teriam sido espancadas: “O cioso tribunal silenciou quanto ao fato de as meninas terem sido agredidas fisicamente, o que, por si só, já agrega traços de sadismo e violência que deveriam agravar a situação dos réus”. As meninas foram assediadas e contratadas num ponto de ônibus.
Seis anos depois do sexo pago com as meninas, com a agilidade e a presteza de nossa Justiça, é isso que conseguimos produzir de sentença. O que nos tornaremos, aos olhos dos brasileiros, e aos olhos do mundo caso essa sentença seja mantida?
Isso é uma vergonha. Penso que, agora, deveriam ser enquadrados os juízes. Não foram divulgados os nomes deles na imprensa. Mas é a 5ª turma do STJ. Que turma.
Isso é uma vergonha. Penso que, agora, deveriam ser enquadrados os juízes. Não foram divulgados os nomes deles na imprensa. Mas é a 5ª turma do STJ. Que turma.

PEC 308/2004 e PLS 068/2003 em discussão

EM Brasília: PEC 308/2004 e PLS 068/2003 em discussão na Câmara e no Senado

O presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado, e o diretor de Formação do sindicato, Gilberto Luiz Machado, estiveram em Brasília no dias 16, 17 e 18 deste mês, tratando de assuntos relacionados à PEC 308/2004 (Polícia Penal) e ao PLS 068/2003 (aposentadoria especial). Contando com os combatentes companheiros Fernando da Anunciação e Antonio Aparecido da Silva (SINSAP/MS), e Edicléia do Socorro e Carlos Alberto Viana (SINAPEN/ AP), os representantes do SIFUSPESP se reuniram com o senador Gilvam Borges PMDB/AP para tratar de assuntos de interesse da nossa categoria.
Durante a reunião, o senador Gilvam Borges assumiu o compromisso de se empenhar pessoalmente pela aprovação tanto da PEC como do PLS. No mesmo dia, ele conseguiu uma audiência dos sindicalistas com o presidente do Senado José Sarney (PMDB/AP) para tratar do PLS 068, e também requisitou à deputada federal Fátima Pelais (PMDB/ AP) para que agende uma reunião com o presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer.
"Conseguimos um importante aliado para a nossa luta aqui no Congresso Nacional. O senador Gilvam Borges tomou para ele o desafio de aprovar, tanto na Câmara quanto no Senado, esses projetos tão importantes para a nossa categoria", comemorou João Rinaldo Machado.
Já a presidenta Edicléia (SINAPEN/AP), que fez o primeiro contato com o senador Gilvam Borges, disse que estava empolgada. "Agora, com o senador Gilvam do nosso lado, não tenho dúvidas de que nosso projeto vai andar nas duas Casas", arrematou.

ESTRATÉGIA ERRADA
Gilvam Borges criticou o modo como alguns sindicatos estão agindo em relação à PEC e ao PLS. "Desde que a presidenta Edicléia me colocou a par destes projetos, percebi um erro de estratégia de alguns sindicatos que tentam forçar a votação em plenário sem fazer um trabalho especial, de sensibilização política, com as lideranças dos partidos", opinou o senador. Para ele, a nova estratégia da Febraspen de visitar as lideranças partidárias em Brasília, está correta e deve obter o êxito esperado pela categoria.
A opinião do senador é partilhada pelo presidente do SINSAP/MS, Fernando da Anunciação: "Tem sindicato que está brigando somente para conseguir colocar o projeto na pauta de votação, e alguns deputados concordaram com isso, ou seja, queriam colocar em votação o projeto da Polícia Penal sem um diálogo com os outros deputados, com os partidos, ou com as lideranças. Seria um desastre, porque o projeto apresentado assim, sem uma estrutura de apoio a sustentá-lo, possivelmente seria rejeitado. É um trabalho político que precisa ser muito bem feito, muito bem articulado. É por isso que fazemos as reuniões da Febraspen, traçamos metas, trabalhamos em conjunto, de forma organizada, coordenada pela Federação. Outros sindicatos que não agem com essa seriedade podem atrapalhar o nosso objetivo, que não é só colocar os projetos em votação, mas conseguir aprová-los".
"Realmente, na ansiedade de querer ajudar, houve precipitação para que se colocasse o projeto da Polícia Penal para ser votado. A causa disso é que algumas entidades não acompanham de perto o trâmite deste projeto no calor dos acontecimentos", avaliou o diretor Gilberto Machado, para quem "a inexperiência no dia-a-dia do funcionamento do Congresso Nacional poderia ter jogado no lixo um trabalho de anos".

(Com foto da Agência Senado).

Projeto de lei prevê fim de escalas excessivas na PMAL

Paulão discute escalas excessivas com presidente da ASSMAL

Um projeto de lei que prevê o fim das escalas excessivas da Polícia Militar, reajuste salarial e a falta de qualificação profissional dos servidores públicos militares foi apresentado ao presidente da comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE), o deputado estadual Paulo Fernando, o Paulão (PT).

O encontro ocorreu na sede da ALE e contou com a presença do presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida.

De acordo com o militar, os policiais estão vivendo no limite, estressados, doentes, em conflito com a família e sem vida social devido às escalas excessivas. "A situação atual da tropa é grave com a pesada carga horária enfrentada pelos PMs. Eles atuam na Capital com jornada de mais de 44 horas por semana. Já no Interior, os policiais cumprem turnos de trabalho de mais de 75 horas, muito além do que a lei permite e do que o corpo e a mente suportam", disse o militar.

No documento, o sargento informou ainda que na tropa de elite da Polícia Militar alagoana, o Bope, responsável por atuar em situações de alto risco, o problema é ainda mais complexo devido às escalas desumanas. Os policiais do Bope contaram - anonimamente por medo de punições - que nos dias de grandes eventos, como partidas de futebol no Rei Pelé, é obrigado a 'esticar' o plantão até o fim do jogo ou de outro evento, sem receber nada a mais no contracheque pelas horas extras trabalhadas.

"A ASSMAL apurou que muitos policiais do 1º BPM, 4º BPM, 5º BPM e 8º BPM, inclusive os soldados que estão na corporação há menos de cinco anos, já demonstram cansaço e apresentam estresse. Houve caso de vários policiais da mesma Companhia terem apresentado atestado médico e pedido licença de uma só vez”, afirmou.

O aumento do número de colisões de trânsitos com viaturas é uma das preocupações da corporação, já que, os policiais motoristas trabalham casados devido à excessiva carga horária.

“Considero o serviço de 12 horas em uma viatura desgastante, ainda mais quando se tem uma escala 12 X 24 e os nossos coturnos certamente os ortopedistas reprovariam. Transformando em horas e comparando com outras escalas de trabalho, vemos que o policial militar trabalha (24/48) um total de 2.680 horas (fora os extras como futebol, carnaval, festas juninas, blitz, natal e reveillon), o trabalhador CLT de 48 horas semanais trabalha cerca 2.297 horas, já a escala de 24/72 dar um total de 2.010 horas (referente há 11 meses). Imagine ainda o PM do interior, nos GPMs, onde cumprem a escala de 24/48 e quando saem de serviço ainda fazem a cobertura dos bancos e serviços extras, trabalhando cerca de 4.080 horas. Isso é desumano", afirmou.

O sargento acrescentou ainda que PMs com problemas circulatórios e nas articulações vêm crescendo, assim como, os números de policiais com problemas com álcool (fala-se em 15% mas, acredita-se ser mais) e até psicológicos. "Vale ressaltar que alguns superiores não estão, ou não são, preparados para lidar com essa situação haja vista que tudo é encarado como transgressão disciplinar, ou seja, tratam um PM com patologia com punição. O resíduo de 7% e as datas bases de 2006, 2007, 2008 e 2009 ainda não foram pagas pelo Governo e isso também iremos cobrar", ressaltou.

Devido à problemática das escalas excessivas, a entidade representativa dos Subtenentes e Sargentos de Alagoas apresentou uma proposta que visa adotar um plantão de 24 horas trabalhadas por 72 de folga, 12 horas trabalhadas por 60 de folga e 8 horas por 48 de folga.

Promoções

Durante o encontro com o deputado Paulão, o líder militar ainda discutiu a proposta do Comando-Geral da PM em estacionar a promoção dos policiais militares por merecimento na patente de capitão, diferente do que ocorre hoje, onde um soldado pode 'crescer' na corporação chegando a Major. A decisão tem gerado um desconforto na tropa, visto que, o Corpo de Bombeiros pretende promover os militares, na mesma situação, até tenente-coronel.

A criação de um Código de Ética que prevê em um de seus artigos a punição do militar que fizer 'bicos' na área de vigilância ou segurança particular também vem causando inquietação entre os policiais militares.

"Vivemos em um Estado democrático e infelizmente algumas atitudes que vão de encontro à Constituição deve ser analisada. Para fazer um projeto que envolva a corporação, seria prudente consultar as entidades representativas da PM” disse o deputado Paulão.

O parlamentar comentou ainda que a regressão da ascensão funcional do policial para capitão causará grandes prejuízos a classe.

“Caso ocorra, irei apresentar uma Emenda Constitucional para que retorne ao estado anterior, onde um soldado que entrou por meio de concurso possa chegar até a patente de major. Relativo a punições, defendo a tese que todos devem cumprir a Lei, seja ele militar ou civil, caso cometa algum delito deve pagar penalmente de acordo com a Constituição e não conforme um regimento ou decreto. A PM deve acompanhar a democracia e os avanços. Com isso, as entidades de classe devem ser tratadas como um elo entre a tropa e o comando e não serem mantidas afastadas. Vejo que, muitas vezes, as reivindicações do policial estão ligadas as coisas bobas, como um colchão ou manutenção do banheiro. O papel da Assembleia Legislativa é analisar todos os projetos vindos da PM e das entidades de classes, levando-os, inclusive, a uma sessão pública para a melhor formulação do projeto, pois se a PM tiver uma tropa insatisfeita não poderá fornecer um bom trabalho a sociedade", finalizou o parlamentar Paulão.

Fonte: Assessoria ASSMAL

PROJETO DE LEI DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE

Projeto de lei do Senador Cristovam Buarque de N° 480 de 2007 Determina a obrigatoriedade de os agentes Públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependente em escola pública até 2010.


O CONGRESSO NACIONAL decreta.

Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e
Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados
a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de
educação básica.
Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no
máximo, 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias
Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades
respectivas.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam a educação
básica em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da
escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para
com o ensino público.
Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação
das crianças do povo, do que ter os filhos dos dirigentes brasileiros, salvo
raras exceções, estudando em escolas privadas. Esta é uma forma de
corrupção discreta da elite dirigente que, ao invés de resolver os problemas
nacionais, busca proteger-se contra as tragédias do povo, criando privilégios.
Além de deixarem as escolas públicas abandonadas, ao se
ampararem nas escolas privadas, as autoridades brasileiras criaram a
possibilidade de se beneficiarem de descontos no Imposto de Renda para
financiar os custos da educação privada de seus filhos.
Pode-se estimar que os 64.810 ocupantes de cargos eleitorais –
vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, deputados estaduais, federais, senadores
e seus suplentes, governadores e vice-governadores, Presidente e Vice-
Presidente da República – deduzam um valor total de mais de 150 milhões de
reais nas suas respectivas declarações de imposto de renda, com o fim de
financiar a escola privada de seus filhos alcançando a dedução de R$ 2.373,84
inclusive no exterior. Considerando apenas um dependente por ocupante de
cargo eleitoras.
O presente Projeto de Lei permitirá que se alcance, entre outros,
os seguintes objetivos:
a) ético: comprometerá o representante do povo com a escola
que atende ao povo;
b) político: certamente provocará um maior interesse das
autoridades para com a educação pública com a conseqüente
melhoria da qualidade dessas escolas.
c) financeiro: evitará a “evasão legal” de mais de 12 milhões de
reais por mês, o que aumentaria a disponibilidade de recursos
fiscais à disposição do setor público, inclusive para a
educação;
d) estratégica: os governantes sentirão diretamente a urgência de,
em sete anos, desenvolver a qualidade da educação pública no
Brasil.
Se esta proposta tivesse sido adotada no momento da
Proclamação da República, como um gesto republicano, a realidade social
brasileira seria hoje completamente diferente. Entretanto, a tradição de 118
anos de uma República que separa as massas e a elite, uma sem direitos e a
outra com privilégios, não permite a implementação imediata desta decisão.
Ficou escolhido por isto o ano de 2014, quando a República estará

completando 125 anos de sua proclamação. É um prazo muito longo desde
1889, mas suficiente para que as escolas públicas brasileiras tenham a
qualidade que a elite dirigente exige para a escola de seus filhos.
Seria injustificado, depois de tanto tempo, que o Brasil ainda
tivesse duas educações – uma para os filhos de seus dirigentes e outra para os
filhos do povo –, como nos mais antigos sistemas monárquicos, onde a
educação era reservada para os nobres.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres colegas para a
aprovação deste projeto.

Presidente teria deixado de declarar uma casa avaliada em R$ 4 milhões. Propriedade consta do IR do presidente, garante assessoria.

Vista aérea da residência particular do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na Península dos Ministros, em Brasília (Foto: Dida Sampaio/AE)
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Sarney diz que houve 'erro técnico' em declaração à Justiça Eleitoral

Presidente teria deixado de declarar uma casa avaliada em R$ 4 milhões.
Propriedade consta do IR do presidente, garante assessoria.

No centro de mais um denúncia, desta vez por ter supostamente ocultado da Justiça Eleitoral uma casa avaliada em R$ 4 milhões, segundo reportagem desta sexta-feira (3) do jornal "O Estado de S.Paulo", o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deve emitir, segundo assessores, uma nota oficial sobre o assunto ainda hoje.

Sarney deve se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (3). Por meio de sua assessoria, senador disse que a sua residência localizada na Península dos Ministros, área nobre do Lago Sul, em Brasília, está nas declarações anuais de Imposto de Renda, que também foram entregues ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A reportagem revela que o presidente do Senado não informou a posse do imóvel em nenhuma das duas eleições disputadas por ele, depois da compra: 1998 e 2006. Ainda de acordo com a reportagem, documentos de cartório mostram que o parlamentar comprou a casa do banqueiro Joseph Safra em 1997 por meio de um contrato de gaveta.

A assessoria de Sarney informou ainda que ocorreu um "erro do técnico e que providencia a documentação do presidente Sarney junto aos órgãos competentes".

Ao falar da reportagem, o primeiro secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), disse não acreditar que Sarney tenha uma casa de R$ 4 milhões de origem oculta, mas cobrou uma posição do colega. "Acho que o presidente Sarney vai ter que se explicar. É um assunto que precisa ser esclarecido", afirmou Fortes.

Questionado se a denúncia enfraquece o presidente do Senado em um momento importante para a sua permanência no comando da Casa, Fortes avalia que "tudo vai depender" do que for apresentado por Sarney. "Se for uma propriedade não declarada, acho que pode ter problema. Mas não acho que seja o caso" avaliou Fortes, fazendo referência ao episódio em que o ex-diretor-geral Agaciel Maia não declarou em seu IR uma mansão de R$ 5 milhões.

Está quase pronta a maior estátua católica do mundo, a de Santa Rita de Cássia, que está sendo erguida em Santa Cruz (RN).

Maior estátua católica do mundo está quase pronta

Está quase pronta a maior estátua católica do mundo, a de Santa Rita de Cássia, que está sendo erguida em Santa Cruz (RN).

A estátua de 42 metros terá uma base de três metros e, em sua cabeça, um resplendor de oito metros, o que representa um total de 53 metros (o Cristo Redentor, no Rio mede 38 metros).A cidade está a 115 km de Natal e está sendo cotada para ser a capital da fé do estado, após a conclusão da estátua.

Os primeiros 20 metros das formas gigantes que vão moldar estátua já estão prontos e a previsão é de terminar a obra até dezembro. A obra terá um investimento de mais de R$ 4 milhões.O monumento está em processo de moldagem desde o mês de janeiro, pelo arquiteto, escultor e professor da Universidade Federal da Paraíba, Alexandre Azedo Lacerda. O processo de moldagem da escultura é desenvolvido por técnica criada pelo próprio Alexandre. Inicialmente é feita uma estrutura em madeira, em seguida ela é preenchida com argila e a partir daí é aplicada uma camada de gesso sobre a argila. Depois, os moldes que darão forma a estátua em concreto armado, são separados. O arquiteto projetou a estátua de Frei Damião em Guarabira (PB) e é filho de Armando Lacerda Marfden, escultor da estátua de Padre Cícero em Juazeiro (CE), de 27 metros de altura, inaugurada no ano de 1969.

Fonte: g1.com

Em dez anos, Brasil não avançou em combate à corrupção, diz relatório

Em dez anos, Brasil não avançou em combate à corrupção, diz relatório

Em dez anos de medição, os indicadores brasileiros de combate à corrupção não tiveram "mudança significativa", de acordo com um relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Mundial.

Embora tenha havido uma leve melhora nas estatísticas entre 2007 e 2008, a pequena variação dentro da margem de erro significou que este avanço foi "estatisticamente insignificante", de acordo com o critério do banco.

Do ano retrasado para o passado, em uma pontuação que varia de -2,5 a +2,5 --na qual os números positivos indicam os melhores resultados--, o Brasil passou de -0,21 para -0,03. A margem de erro foi de 0,14 ponto. Dez anos atrás a pontuação do Brasil era +0,10 com uma margem de erro de 0,18 ponto.

Em um outro critério de medição, os autores do estudo afirmaram que 58% dos países do mundo estão piores do que o Brasil na questão de controle à corrupção --no ano passado, o país estava melhor do que 52% deles. Mas, novamente, a margem de erro, que vai de 50% a 63%, indica uma variação pouco significativa.

Apesar da estagnação nos indicadores, o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, disse que, na prática, existe uma "impressão generalizada" de que o país vive um "ambiente favorável" para o combate à corrupção.

"A impressão geral é de que o país tem feito avanços na última década, especialmente ao implementar instrumentos de controle e criando um ambiente favorável para ações de combate à corrupção", afirmou Diop.

"Existe um saudável reconhecimento de que não há soluções rápidas e simples, mas também existe a compreensão de que esta é uma questão fundamental para a sociedade brasileira e que progressos estão sendo feitos."

Boa governança

O relatório, o oitavo da série, mede da governança de 212 países levando em consideração estatísticas de 35 fontes de dados, entre organizações, governo e institutos de pesquisa, entre outros.

O Banco Mundial define governança como "as tradições e instituições pelas quais se exerce a autoridade em um país" --o que inclui a forma como governos são eleitos, fiscalizados e substituídos, e a sua capacidade de formular e implementar políticas econômicas e sociais.

O Brasil melhorou nos seis critérios levados em conta, mas ainda permanece atrás em termos de Estado de direito/domínio da lei (-0,30 ou melhor que 46% dos países pesquisados) e estabilidade política (-0,12 ou melhor que 38% dos países).

Em termos de eficiência do governo, o país pontuou -0,01 e ficou em melhor situação que 55% dos países do globo; já a nota para qualidade regulatória foi +0,19, melhor que a de 58% dos países.

O desempenho brasileiro mais satisfatório foi na questão da participação cidadã e transparência do governo: pontuação de 0,51 ou melhor que a de 61% dos países.

A instituição ressalvou, porém, que nunca fez um estudo específico aprofundado sobre questões de governança no Brasil, e que a atual pesquisa "não mede ações governamentais diretamente, mas se baseia em pesquisas de percepção".

Governanta e desenvolvimento

A análise dos dados brasileiros mostra as idas e vindas dos indicadores do país na última década. Quando a melhora é constante, no entanto, sublinha o relatório, é possível perceber uma relação entre boa governança e desenvolvimento.

"Quando a governança melhora o equivalente a um desvio-padrão, a mortalidade infantil é reduzida em dois terços e a renda aumenta em cerca de três vezes no longo prazo", disse o relatório.

Por outro lado, a riqueza de um país não implica necessariamente boa governança, diz o relatório, citando como exemplo a crise que erodiu a confiança em instituições nos países ricos. "Uma melhor governança fortalece o desenvolvimento e não o contrário", afirma o estudo.

O Banco Mundial afirmou que diversos países emergentes apresentam indicadores de governança melhores que a Itália, por exemplo, que está entre o grupo dos sete países mais industrializados do mundo. Neste caso estão o Chile, o Uruguai e a Costa Rica na América Latina; Eslovênia, Hungria e República Checa no Leste Europeu; Estônia, Letônia e Lituânia nos Bálticos; Botsuana e Ilhas Maurício na África.

Como em anos anteriores, o relatório procurou afastar o que chamou de "noções de afropessimismo", indicando que em termos de governança houve notável avanço em Gana, Angola, Libéria, Ruanda, Etiópia e República Democrática do Congo.

Por outro lado, houve piora nos indicadores de governança de diversos outros países, incluindo a Venezuela, Zimbábue, Costa do Marfim, Belarus e Eritrea.

Fonte - folha

AGENTE PENITENCIÁRIO

AGENTE PENITENCIÁRIO: Vigilante ou Ressocializador?

É coerente afirmar que há conflito sobre a real representatividade das verdadeiras funções do agente penitenciário dentro dos estabelecimentos prisionais. A função ressocializadora é desconhecida eou pouco aplicada, pelo simples motivo de não acreditarem que os estabelecimentos prisionais ofereçam condições para tal.
Corroborando para incutir a função “vigilante”, alguns gestores, em entrevista, afirmam que a função é inerente à segurança do reeducando, e tão somente isto, dentro da unidade prisional. Em nenhum momento ficou claro para o agente penitenciário, por parte dos que administram as unidades prisionais, o seu papel ressocializador ou que os mesmos tenham sido incentivados para desempenharem tal papel. Neste sentido ao agente cabe, em última instância, garantir um mínimo de ordem, procurando evitar qualquer tipo de transtorno, tanto entre os próprios presos como entre os presos e agentes, fazendo parecença às funções que lhes são atribuídas dentro da unidade prisional.
O agente penitenciário entende como sua responsabilidade, a cautela do reeducando e a segurança do corpo funcional da instituição e, tão somente isto, não havendo a preocupação de uma integração mais efetiva com o pessoal técnico ou com o seu cliente direto. Sem atuar integralmente dentro de suas atribuições, por não haver um plano ou projeto de trabalho dirigido a uma finalidade comum, cada agente, na sua maioria, procura fazer o seu trabalho da melhor forma possível, inexistindo no seu contexto profissional uma visão a médio e longo prazo de metas e objetivos a serem atingidos visando a ressocialização de seu público alvo.
Embora o agente penitenciário tenha atribuições definidas e os cargos inerentes à sua competência estejam oficializados na estrutura organizacional do sistema penitenciário, havendo, assim, certo reconhecimento do seu papel, deveria haver uma preocupação cada vez maior por parte dos gestores da escola penitenciária em formar uma especificidade profissional para este agente, pretendendo subsidiar o saber profissional, buscando compreender os diversos aspectos que compõem o papel do agente, favorecendo assim a construção de uma prática mais eficaz por parte das instituições.
As atividades desenvolvidas nas unidades prisionais por parte dos agentes penitenciários representam um importante serviço público, que não é reconhecido pelos diversos seguimentos sociais e, muitas vezes, pelos gestores prisionais. Poucos realmente conhecem o dia a dia das prisões, dos agentes penitenciários ou o trabalho que é desenvolvido por eles. Embora outros profissionais (médicos advogados professores, etc.), que trabalham na área prisional sejam reconhecidos pela sociedade, os agentes penitenciários não são percebidos com consideração pelo público semelhante, carregando consigo o estigma do nivelamento de comportamento dos seus clientes.
Mas, primeiramente se faz necessário que o próprio agente penitenciário tenha consciência de sua importância social e, ele mesmo, seja detentor de suas verdadeiras atribuições passando a aplicá-las, objetivando o afloramento de seu verdadeiro papel e a consolidação de sua imagem profissional.

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Trabalhar numa prisão é um dos serviços públicos mais complexos, sem mencionar que é a segunda profissão mais perigosa do mundo, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas). Isto deveria ser levado em consideração pelos gestores.

Agentes penitenciários que entraram em conflito com Bope são afastados

Após conflito em Manifestação, agente são afastados.

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A Secretaria de Defesa Social (SDS) afastou 13 agentes penitenciários acusados de participar de manifestação que resultou em conflito com policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). A manifestação, ocorrida no dia 15 de junho, no Centro de Maceió, terminou com alguns agentes feridos com balas de borracha. Os agentes são acusados de utilizar armas de fogo durante protesto.

O afastamento deverá vigorar por 30 dias, prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado pela SDS. Os agentes deverão se apresentar à sede da Intendência Geral do Sistema Penitenciário (Igesp), onde cumprirão o horário de expediente. Os agentes afastados ainda perderão – pelo mesmo prazo – o porte de arma e a identidade funcional, assim como deverão entregar as armas pertencentes à Intendência.

Entre os afastados está o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jarbas de Souza, que considerou a medida da SDS uma retaliação às mobilização da categoria por reajuste salarial. Em entrevista ao Alagoas24horas, o sindicalista disse que desconhece o motivo do afastamento dos agentes, uma vez que a presença deles no sistema não atrapalharia a apuração do que aconteceu na manifestação, que ocorreu no Centro da cidade.

Souza disse, ainda, que não foi dado aos agentes o direito à ampla defesa, uma vez que os mesmos ainda estão sendo investigados e já estão sofrendo sanções por parte dos gestores. O sindicalista, no entanto, disse não se surpreender com a determinação do Governo, que estaria se recusando a negociar com a categoria, segundo a sua avaliação.

Outro questão apontada pelo sindicalista diz respeito aos agentes afastados. Segundo Jarbas, alguns fastados sequer estariam presentes ao protesto. O sindicalista disse que a categoria deveria se reunir em assembleia na tarde desta quinta-feira, dia 2, para definir o calendário das novas manifestações. “Ao sindicato caberá garantir o direito de defesa de todos os agentes e demonstrar que não tememos retaliações”, disse.

Foram afastados Armando de Castro Sobrinho, Acácia Souza Cantoário, Adalberto de Souza Bringel, Daniel Domingues de Miranda, Elias Gomes da Silva, Gizélia Cardoso Bandeira, Helber José Mendonça Medeiros, Jonatas Rafael Ferro dos Santos, Jarbas Santos de Souza, José Francisco dos Santos, Lucas Shanei Cunha Costa, Marcelino Marinho Falcão e Paulo Chen.